A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estima que o TikTok pode ter coletado dados pessoais de cerca de 20% das crianças brasileiras em um período de um ano. O cálculo foi feito durante a investigação que resultou na multa de R$ 153,7 milhões aplicada à plataforma nesta terça-feira (25). A decisão ainda cabe recurso.
A estimativa foi baseada em informações fornecidas pela própria ByteDance, controladora do TikTok. Segundo a empresa, 7,75 milhões de contas de crianças foram removidas no Brasil entre outubro de 2022 e setembro de 2023.
A ANPD comparou esse número com a estimativa de 43 milhões de crianças no país, calculada a partir do Censo 2022. Para a agência, o volume de contas removidas evidencia a fragilidade do mecanismo utilizado pela plataforma para impedir o acesso de menores de idade.
A agência, porém, ressalta que o número pode ser ainda maior, pois não foi possível avaliar de forma robusta a eficácia dos mecanismos usados pelo TikTok. Dessa forma, outras crianças podem não ter sido identificadas ou removidas.
TikTok contesta multa aplicada pela ANPD
Em nota, o TikTok informou que avalia as medidas cabíveis contra a sanção. A plataforma afirmou que mantém diálogo com a ANPD há cinco anos sobre a segurança de crianças e adolescentes, que considera uma prioridade.
Segundo a empresa, esse diálogo resultou em um plano apresentado pelo TikTok e aprovado pela agência em 2025.
A plataforma também afirmou que a multa se refere a um período anterior, de 2021, e que não contempla as ações previstas no plano nem as medidas implementadas voluntariamente desde então.
Crianças barradas ainda podiam acessar o TikTok
A fiscalização identificou que o problema não estava restrito às crianças que conseguiam criar contas na plataforma.
Mesmo sem cadastro, os usuários podiam acessar o principal feed da rede social, enquanto o TikTok coletava informações sobre a utilização do serviço e personalizava o conteúdo exibido.
Uma das principais preocupações da ANPD foi justamente a existência desse acesso sem cadastro.
O TikTok utilizava o mecanismo chamado “Age Gate”, baseado principalmente na idade informada pelo próprio usuário. A ferramenta tinha como objetivo impedir que crianças criassem contas.
Segundo a fiscalização, no entanto, impedir o cadastro não significava impedir o acesso à plataforma. Mesmo sem uma conta, era possível continuar assistindo aos vídeos pelo feed “Para Você”.
A ANPD considerou problemático o fato de o TikTok não conseguir determinar a idade de quem acessava o feed sem cadastro. Sem essa informação, a plataforma aplicava a mesma experiência a usuários de diferentes idades.
Além disso, o feed sem cadastro não era uma versão limitada do aplicativo. De acordo com a nota técnica, o usuário continuava tendo acesso à principal experiência da plataforma, baseada no sistema de recomendação de vídeos.
Plataforma coletava dados de usuários sem cadastro
A investigação também detalhou as informações coletadas de pessoas que não haviam criado uma conta.
Segundo dados apresentados pelo TikTok, eram registrados dados relacionados à utilização do serviço, incluindo vídeos assistidos, hashtags, país, fuso horário, configurações e tipo de dispositivo.
A plataforma também registrava tentativas de utilização de recursos como curtidas e compartilhamentos.
Para a ANPD, esse conjunto de informações permitia personalizar o conteúdo apresentado no feed.
A ByteDance argumentou que o sistema realizava cálculos para identificar quais conteúdos seriam mais relevantes, mas afirmou que isso não significava necessariamente a criação de perfis dos usuários.
A área técnica da ANPD discordou. Na avaliação da fiscalização, a personalização baseada nos dados coletados caracteriza a formação de perfis comportamentais, inclusive de crianças e adolescentes.
ANPD questiona uso dos dados após exclusão das contas
A fiscalização também analisou o que poderia acontecer com os dados das crianças depois da remoção das contas.
A agência questionou a empresa sobre a possibilidade de informações de menores continuarem sendo utilizadas por parceiros comerciais após o banimento.
Segundo a avaliação registrada na nota técnica, havia preocupação com a possibilidade de dados de crianças terem sido coletados, utilizados para formação de perfis e compartilhados com parceiros comerciais antes da exclusão das contas.
A ANPD considerou que a empresa não havia apresentado uma estratégia suficiente para reduzir os impactos desse compartilhamento.
Agência rejeita autorização automática dos responsáveis
A fiscalização também envolveu uma discussão sobre o papel dos responsáveis por crianças e adolescentes no uso da plataforma.
Em determinado momento, o TikTok indicou que pretendia apresentar aos adolescentes uma tela informando sobre a necessidade de assistência ou representação dos responsáveis.
Posteriormente, a empresa passou a defender que a legislação brasileira não exigiria autorização explícita dos pais para todas as atividades realizadas por adolescentes no ambiente digital.
A ANPD rejeitou a ideia de que a simples utilização da plataforma ou a aceitação dos termos de serviço pudesse representar automaticamente uma autorização dos responsáveis.
Com isso, o órgão determinou que a empresa deveria apresentar mecanismos capazes de comprovar a representação ou assistência dos responsáveis nos casos em que isso fosse exigido.
Investigação contra TikTok começou em 2021
A sanção aplicada nesta terça-feira é resultado de uma investigação iniciada em março de 2021.
Inicialmente, a ANPD adotou uma estratégia responsiva, buscando fazer com que a empresa corrigisse as irregularidades antes da aplicação de uma punição.
Durante a fiscalização, porém, a área técnica registrou críticas às respostas apresentadas pela ByteDance. Em alguns momentos, a agência considerou que as informações fornecidas eram genéricas e não respondiam especificamente às questões apresentadas pelos fiscais.
A decisão publicada nesta terça transformou as conclusões da fiscalização em sanção. Além da multa de R$ 153,7 milhões, a ANPD determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade para modificar a forma como o TikTok lida com crianças e adolescentes.
Entre as mudanças estão configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
No feed sem cadastro, as alterações serão ainda mais amplas. O TikTok deverá suspender anúncios no Brasil, reduzir a coleta de dados, limitar a personalização, impedir lives, mensagens diretas e interações sociais e restringir o conteúdo a material considerado adequado para todas as idades.