O Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto da Câmara dos Deputados que suspende uma resolução do Conanda, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, voltada ao atendimento de menores de 14 anos vítimas de violência sexual. A proposta foi aprovada em plenário sem discussão, após receber aval da Comissão de Direitos Humanos da Casa.
A resolução, aprovada em 2024, estabelecia um protocolo específico para garantir acesso rápido e seguro aos serviços de saúde destinados à interrupção legal da gestação em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. O texto também determinava que o atendimento fosse realizado com celeridade, evitando a revitimização das vítimas e assegurando o respeito à sua autonomia e escuta.
Além das diretrizes para o atendimento em saúde, a norma previa ações voltadas à prevenção da violência sexual na infância, incluindo o direito à educação sexual. O Conanda é composto por representantes da sociedade civil e do poder público e tem como atribuição elaborar políticas nacionais relacionadas aos direitos da infância e da adolescência. A resolução foi aprovada pelo conselho em 2024 com voto contrário do governo federal.
Relatora da proposta no Senado, a senadora Damares Alves argumentou que a resolução extrapola as competências do conselho ao tratar de temas que, segundo ela, envolvem questões constitucionais, familiares, médicas e penais reservadas à legislação formal.
Segundo a parlamentar, o debate central não está relacionado ao mérito do atendimento às vítimas, mas à competência de um conselho administrativo para regulamentar matérias de elevada complexidade jurídica. Ela afirmou ainda que esse ponto foi alvo de discussões durante o próprio processo de aprovação da resolução.
Após a aprovação do projeto, o Conanda divulgou nota manifestando indignação e repúdio à decisão do Senado. Para o conselho, a suspensão representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que sofreram violência sexual.
Na manifestação, o órgão afirmou que a resolução foi elaborada dentro de suas atribuições legais e que seu objetivo não era criar novos direitos ou alterar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção e garantir a efetivação de direitos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
O conselho também destacou que a decisão afeta principalmente meninas vítimas de violência sexual, que frequentemente enfrentam barreiras institucionais, discriminação e julgamentos morais para acessar serviços públicos de saúde, assistência social, educação, proteção e justiça.
Ao final da nota, o Conanda ressaltou que a suspensão da resolução não apaga os avanços obtidos ao longo das últimas décadas na construção de políticas voltadas à proteção da infância e da adolescência no país.