Redução da maioridade penal volta ao debate na Câmara

O Brasil registra 11.542 adolescentes e jovens em medidas socioeducativas até abril de 2026, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados ganham destaque com a retomada, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos.

Debate retorna ao Legislativo

A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e atualmente é relatada pelo deputado Coronel Assis. O tema voltou à pauta após ser retirado da PEC da Segurança Pública para tramitação separada.

Defendida por setores da oposição, a medida prevê a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos em casos de crimes violentos.

Como funciona o sistema atual

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais não são encaminhados ao sistema prisional comum, mas sim a medidas socioeducativas.

Entre elas estão a internação, internação provisória, semiliberdade e internação-sanção. Essas medidas têm como foco a responsabilização e a reeducação do jovem.

Perfil dos atos infracionais

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), mais de 58% dos atos infracionais cometidos por adolescentes em 2024 estão relacionados a roubo e tráfico de drogas.

Especialistas apontam que o debate muitas vezes é pautado por casos extremos. A pesquisadora Mariana Chies afirma que o uso desses episódios para justificar mudanças na legislação é “populista”.

Críticas e questionamentos

Segundo especialistas, o sistema socioeducativo oferece acesso a assistência social, saúde e políticas públicas que não estavam disponíveis anteriormente aos jovens.

O juiz Rafael Souza Cardoso, do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), destacou que a taxa de retorno ao sistema é menor entre adolescentes (24%) em comparação ao sistema prisional adulto, onde o índice é o dobro.

Para ele, a proposta de reduzir a maioridade penal representa uma mudança de modelo, substituindo a lógica socioeducativa por uma abordagem punitiva.

Encerramento

Além das discussões sobre eficácia, a proposta também enfrenta questionamentos jurídicos. Parte da doutrina considera a maioridade penal aos 18 anos como cláusula pétrea da Constituição.