O número de adolescentes cumprindo medidas de restrição de liberdade no Brasil caiu 48% em dez anos, passando de 26,8 mil em 2015 para aproximadamente 13 mil em 2025. Os dados são do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos. Um estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que a expansão das facções criminosas pode estar entre os fatores que explicam a redução, especialmente em territórios onde a presença do Estado é limitada.
O levantamento ganha relevância em meio às discussões sobre a redução da maioridade penal no Congresso Nacional. Atualmente, a legislação brasileira estabelece em 18 anos a idade para responsabilização penal de adultos. Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar essa regra.
O presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que pretende colocar a proposta em votação na comissão até o final de novembro.
Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10), na Câmara, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, apresentou dados que apontam uma redução de 54% no número de infrações cometidas por adolescentes ao longo de dez anos.
Segundo ela, os índices de reincidência também demonstram diferenças entre os sistemas juvenil e penal. Enquanto a reincidência no sistema penal brasileiro chega a 45%, no sistema socioeducativo o percentual é aproximadamente metade desse número.
"Esse número é muito considerável. Os números de reincidência do sistema penal brasileiro são de 45%. Enquanto no sistema juvenil ele é a metade disso, o que significa que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. E também ele é mais rápido para julgar, são 45 dias de prazo", explicou.
Especialista defende aumento do tempo de internação, em vez da redução da maioridade penal
Em meio ao debate sobre a PEC, Katy Braun do Prado apresentou uma alternativa à redução da maioridade penal. A presidente da Abraminj defende ampliar de três para oito anos o período máximo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adolescentes envolvidos em crimes mais graves.
Na avaliação da magistrada, a proposta representaria um caminho intermediário entre a legislação atual e a transferência dos adolescentes para o sistema penal adulto.
"É um meio termo. Não é uma proposta de fazer uma votação com raiva, com o fígado. Mas seria de levar em consideração a realidade do sistema prisional e lembrar que os adolescentes que conseguimos socioeducar e devolver para a sociedade, para uma vida honesta, esses vão ser devorados pelo sistema penal", argumentou.
A discussão ocorre em um cenário de mudanças no perfil dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo e de questionamentos sobre os fatores que levaram à diminuição da quantidade de jovens privados de liberdade no país.
Perfil dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil
Os dados do Sinase referentes a 2025 mostram que a maioria dos adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade tem entre 16 e 18 anos. Essa faixa etária representa 76% do total.
O levantamento também revela uma predominância masculina e de jovens negros entre a população atendida pelo sistema socioeducativo.
Confira os principais dados:
Faixa etária: 76% têm entre 16 e 18 anos.
Sexo masculino: representa 93% dos adolescentes.
População negra: corresponde a 73%, sendo 17% pretos e 56% pardos.
As informações sobre renda familiar apresentam limitações. Em 2025, 52% dos adolescentes atendidos pelo sistema não tinham dados de renda registrados. Segundo o levantamento, o estado de São Paulo não tem repassado essa informação ao Sinase.
Entre os 48% que tiveram a renda familiar informada, 40% estavam na faixa entre nenhuma renda e dois salários mínimos. Outros 5,3% pertenciam a famílias com renda entre dois e três salários mínimos. Apenas 0,4% tinham renda familiar superior a cinco salários mínimos.
A ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro Wania Sant’Anna, que esteve à frente do sistema socioeducativo fluminense entre 2000 e 2003, descreveu a situação de abandono social e institucional enfrentada por parte desses adolescentes.
Ela relatou um episódio ocorrido durante sua gestão, quando um jovem morreu em uma rebelião no sistema penitenciário, no Santo Expedito. Segundo Sant’Anna, o adolescente estava sem documentação dentro da instituição.
"Quando um dos adolescentes foi morto no sistema penitenciário numa rebelião, no Santo Expedito, eu entreguei, no mesmo dia, a certidão de óbito e de nascimento para a mãe porque ele estava dentro do sistema sem documentação", contou.
A pesquisadora de relações étnico-raciais também comparou os números do Rio de Janeiro ao longo dos anos. Durante sua gestão, o estado tinha aproximadamente 1,9 mil adolescentes com restrição de liberdade. Em 2025, o total havia caído para 996.
Roubo e tráfico de drogas concentram a maioria dos atos infracionais
O levantamento do Sinase também apresenta informações sobre os tipos de infrações atribuídas aos adolescentes atendidos pelo sistema.
Em 2025, roubo e tráfico de drogas concentraram 57% dos registros. O roubo correspondeu a 29%, enquanto o tráfico de drogas representou 27%.
Outros atos infracionais identificados foram homicídio, com 9,8% dos registros, estupro, com 2,8%, e latrocínio, com 1,3%.
O documento destaca que os atos relacionados à obtenção de renda continuam predominando entre as infrações praticadas por adolescentes.
"[A série] indica permanência dos atos infracionais que promovem obtenção de renda como os mais praticados pelos adolescentes, com quase 60% do total ao longo de três anos", aponta o levantamento.
A taxa de reincidência entre os adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo era de 24% no período de referência da pesquisa, correspondente a agosto de 2025.
Outro dado apresentado pelo Sinase diz respeito à composição familiar. As mães aparecem como principais responsáveis por 64,9% dos adolescentes em cumprimento de medidas de restrição de liberdade. Os pais são apontados como responsáveis em 9% dos casos, enquanto mãe e pai aparecem juntos em apenas 5,2%.
O documento chama atenção para a presença constante da maternidade solo na realidade familiar dos adolescentes atendidos pelo sistema.
Estudo do CNJ aponta expansão das facções como possível explicação
Uma pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em parceria com o Instituto Clínica e o Conselho Nacional de Justiça, publicada em 2024, investigou os motivos que podem explicar a redução expressiva no número de adolescentes privados de liberdade no Brasil.
Os pesquisadores analisaram diferentes fatores, incluindo mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, atuação das forças policiais, consequências da pandemia de Covid-19 e transformações na dinâmica do crime organizado.
Entre as hipóteses apresentadas, a expansão das facções criminosas recebeu destaque.
De acordo com o estudo, houve uma redução nos crimes contra o patrimônio, enquanto os registros de crimes contra a pessoa relacionados ao tráfico de drogas aumentaram ou permaneceram em níveis semelhantes.
Para os pesquisadores, esse comportamento pode estar relacionado à expansão das práticas associadas ao crime organizado e à atuação das facções em diferentes territórios.
O levantamento aponta que o crescimento dessas organizações pode ter alterado a forma como conflitos envolvendo adolescentes são resolvidos, reduzindo a participação das instituições públicas em determinadas localidades.
"Há uma ampliação do número de adolescentes integrantes de facções criminosas, gerando a resolução das situações conflitivas dentro das próprias facções, além de uma 'proteção' quanto à ação do Estado", afirma o estudo.
Os pesquisadores também consideram que a presença de áreas controladas por organizações criminosas, onde a Justiça encontra dificuldades para atuar, pode ter contribuído para a diminuição do número de adolescentes submetidos a medidas de restrição de liberdade.
Redução da maioridade penal pode favorecer recrutamento por facções
Diante das discussões sobre a mudança na idade de responsabilização penal, Wania Sant’Anna avalia que reduzir a maioridade penal para 16 ou até 14 anos poderia ampliar o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado.
Na avaliação da ex-secretária, a transferência de jovens para o sistema prisional adulto poderia fortalecer as organizações criminosas que já exercem influência dentro e fora das unidades penitenciárias.
"A principal consequência será alimentar ainda mais as engrenagens do crime organizado com esses jovens, o que já acontece do lado de fora dos presídios. Estaremos dando mais capital humano a essas organizações que controlam os presídios", argumentou.
Sant’Anna também ressaltou que reconhecer a situação de vulnerabilidade social dos adolescentes não significa retirar deles a responsabilidade pelos atos cometidos.
"Eu não estou dizendo que eles sejam vítimas, mas estou dizendo que quando a sociedade não cuida, a criminalidade cuida. É um exército de reserva para as facções", afirmou.
Pandemia também contribuiu para a queda dos números
Além da expansão das facções criminosas, o estudo da UFRGS em parceria com o CNJ identificou a pandemia como outro possível fator relacionado à diminuição do número de adolescentes em medidas socioeducativas.
Segundo os pesquisadores, o período de isolamento social pode ter dificultado a prática de atos infracionais e reduzido as apreensões de adolescentes, acelerando uma tendência de queda que já existia nos anos anteriores.
"Os dados qualitativos apontam a percepção, por uma parcela de interlocutores(as) de um estado (RJ), de que o contexto social de isolamento reduziu e/ou dificultou a prática de atos infracionais, resultando na redução do número de apreensões", registraram os pesquisadores.
Por outro lado, o levantamento não identificou evidências de que mudanças no sistema jurídico e socioeducativo tenham sido responsáveis pela redução do número de adolescentes privados de liberdade.
A pesquisa aponta limitações estruturais nas instituições responsáveis pela defesa dos direitos dos jovens, especialmente pela falta de recursos e profissionais para acompanhar os procedimentos nas delegacias e nas oitivas realizadas pelo Ministério Público.
De acordo com os pesquisadores, essas dificuldades prejudicam a proteção dos adolescentes apreendidos, mas não demonstram ter produzido efeitos sobre a diminuição dos números registrados pelo sistema.
O conjunto dos dados coloca em discussão os desafios das políticas públicas voltadas à juventude, a atuação do Estado em territórios vulneráveis e as alternativas ao encarceramento de adolescentes. Ao mesmo tempo, os números alimentam o debate no Congresso sobre a maioridade penal e o futuro do sistema socioeducativo brasileiro.