As novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a valer de forma definitiva após a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação incorpora ao Código de Trânsito Brasileiro mudanças que vinham sendo aplicadas desde o fim de 2025 por meio de medida provisória e altera procedimentos relacionados à renovação da carteira e à obtenção da primeira habilitação.
Entre as principais mudanças está a criação de um processo simplificado para renovação da CNH destinado aos motoristas que mantiveram bom histórico no trânsito. Condutores que não tenham cometido infrações que gerem pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da carteira poderão realizar a renovação por meio dos sistemas digitais do governo.
Mesmo com a simplificação, a legislação mantém obrigatórios os exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica também continuará sendo exigida nos casos previstos pela legislação.
Para utilizar a renovação automática, o motorista deverá cumprir alguns requisitos. Será necessário não ter recebido pontos na CNH no último ano, não ter cometido infrações de trânsito nesse período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O cadastro no programa poderá ser realizado pelo aplicativo CNH Brasil. Para participar, o condutor deverá acessar a área destinada ao motorista, selecionar a opção "Cadastro Positivo" e autorizar a adesão ao programa.
A legislação também altera o formato da habilitação. A versão digital passa a ser o documento padrão e será disponibilizada gratuitamente aos condutores. Já quem optar pela carteira impressa poderá solicitá-la ao Detran mediante pagamento da taxa de emissão.
Outra novidade estabelece que os valores cobrados pelos exames médicos e psicológicos passarão a ser definidos nacionalmente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com o objetivo de reduzir diferenças de preços entre os estados.
As mudanças também atingem os candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B. O conteúdo teórico poderá ser estudado gratuitamente por meio de uma plataforma digital do governo ou nas autoescolas, deixando de existir a obrigatoriedade de uma carga mínima de 45 horas de aulas teóricas.
Na etapa prática, os futuros motoristas poderão escolher entre realizar as aulas em um Centro de Formação de Condutores ou contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans. A exigência de um mínimo de 20 horas de aulas práticas também foi eliminada.
Apesar das alterações, a nova legislação mantém obrigatória a aprovação nas provas teórica e prática para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.