O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (10) que a minuta de um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração de juízes deve ficar pronta até o final do ano. A declaração ocorreu durante a abertura da série de seminários “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”, promovida pela Folha de S.Paulo em parceria com a OAB-SP, com apoio da AASP.
Segundo Fachin, é necessário encontrar soluções “públicas, justas e fiscalmente sustentáveis” para questões estruturais do Brasil. O ministro incluiu a remuneração dos magistrados entre esses temas e afirmou que a moralização dos gastos públicos, o combate à corrupção e a regulamentação dos pagamentos de juízes precisam ser tratados com “seriedade”.
Em junho, Fachin já havia afirmado que esperava para novembro a criação de um anteprojeto de lei federal sobre a remuneração dos magistrados. Para discutir o tema, o presidente do STF criou um grupo de trabalho.
Fachin defende controle entre os Poderes
Durante o seminário, o ministro também destacou a importância da separação entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo Fachin, cada Poder exerce uma função de controle recíproco sobre os demais, enquanto todos estão submetidos ao escrutínio da imprensa e da sociedade civil.
Para o presidente do STF, esse mecanismo representa uma proteção democrática contra a possibilidade de uma instituição se considerar acima da fiscalização. Ele ressaltou que o controle não deve ser confundido com uma disputa de poder.
“Nenhuma instituição [...] nem mesmo aquelas que, como o Judiciário, têm a missão de controlar os demais Poderes - deve pretender-se imune ao controle externo.”
Fachin afirmou ainda que instituições que exigem transparência também precisam praticá-la. Para o ministro, a confiança é construída principalmente por meio das ações, das decisões e da maneira como as instituições respondem às crises.
Ministro defende integridade no Judiciário
Fachin definiu integridade como a “disposição permanente de colocar o interesse coletivo acima da conveniência pessoal ou corporativa”. Segundo ele, uma instituição pode cumprir a legislação e, mesmo assim, comprometer sua integridade caso práticas informais, privilégios não declarados ou falta de transparência administrativa prejudiquem a confiança da sociedade.
“A Justiça não deve apenas ser independente e imparcial. Ela precisa também ser percebida como independente e imparcial”, afirmou.
O ministro ponderou que essa percepção não é apenas uma questão estética, mas faz parte da legitimidade da função jurisdicional. Para Fachin, a autoridade depende da existência de confiança nas decisões tomadas e a integridade pública não se limita à ausência de ilícitos.
A gestão de Fachin à frente do Judiciário também é marcada pela defesa de um código de ética. O ministro defende publicamente a criação de regras de conduta para os integrantes do Supremo e nomeou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta que deverá ser apresentada ao plenário da Corte.
Proposta no CNJ prevê regras para magistrados
Na sexta-feira (4), Fachin apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta voltada à prevenção de conflitos de interesse na magistratura. O projeto prevê regras relacionadas à participação de magistrados em eventos, ao recebimento de presentes e à realização de atividades privadas.
A proposta também inclui o mapeamento de relações familiares que possam comprometer a isenção dos magistrados.
Durante a reunião do CNJ, Fachin classificou a integridade como uma pauta “vital” para a Justiça e destacou a importância da atuação disciplinar na preservação da ética.
O ministro abriu prazo de 60 dias para que os tribunais apresentem sugestões destinadas a aprimorar a proposta antes da votação em plenário. Caso sejam aprovadas, as regras valerão para magistrados de todo o país, inclusive integrantes de tribunais superiores. O STF é a exceção, por não estar submetido ao CNJ.
Fachin destaca papel da imprensa
O presidente do STF também abordou a importância da liberdade de imprensa. Segundo ele, questionamentos e investigações não enfraquecem o trabalho das instituições. Para Fachin, a confiança depende justamente da possibilidade de verificar, questionar, criticar e discordar.
Como exemplo, o ministro citou a criação do cargo de ombudsman pela Folha de S.Paulo, em 1989. A função é ouvir leitores e fazer críticas à cobertura do jornal.
Na avaliação apresentada por Fachin, uma instituição íntegra não é aquela que nunca comete erros, mas aquela que demonstra disposição para corrigi-los.
Os próximos encontros do seminário estão previstos para os dias 17, na sede da Folha de S.Paulo, e 24 de agosto, na OAB-SP. Os eventos terão transmissão pelo YouTube.
A fala de Fachin foi seguida pela mesa “Ética da beca à toga”, que reuniu o desembargador do TJ-SP Marcelo Semer, a professora da FGV Gabriela Lotta, o ex-secretário nacional de Justiça Beto Vasconcelos e a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).
A segunda parte do evento contou inicialmente com discurso da ex-presidente da OAB-SP Patrícia Vanzolini. Depois, a mesa “Independência e politização judicial” reuniu as professoras da UFPR Vera Karam de Chueiri, o professor da FGV Rubens Glezer, o professor da USP e colunista da Folha de S.Paulo Conrado Hübner Mendes, a ministra do TSE Edilene Lôbo (2023-2025) e o controlador-geral da União Vinicius Carvalho.
A mediação das mesas foi realizada pela repórter Luísa Martins.