O senador Efraim Filho (PL) foi o único representante da Paraíba no Senado Federal a assinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, conhecida como PEC do horário flexível. Apresentada como alternativa à proposta que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas sem redução salarial, a iniciativa já reúne o apoio de 40 senadores e começou a tramitar no Congresso Nacional.
Efraim é o único paraibano entre os signatários
Protocolada na última quinta-feira (28), a PEC do horário flexível é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). O texto superou com folga o número mínimo de assinaturas necessárias para iniciar sua tramitação no Senado, contando atualmente com o apoio formal de 40 parlamentares.
Entre os representantes da Paraíba, apenas Efraim Filho aderiu à proposta até o momento. A assinatura coloca o senador como o único integrante da bancada paraibana no Senado a apoiar oficialmente a matéria.
A proposta surge em meio ao debate nacional sobre mudanças nas relações de trabalho e apresenta um caminho diferente daquele previsto pela PEC que trata da redução da jornada semanal e da extinção da escala 6x1.
O que prevê a PEC do horário flexível
A PEC 12/2026 propõe alterações na Constituição Federal para permitir que trabalhadores escolham entre permanecer no modelo tradicional regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou aderir a um regime de jornada flexível.
Nesse formato, a remuneração passaria a ser calculada de acordo com as horas efetivamente trabalhadas pelo empregado.
O texto também abre espaço para que acordos individuais entre empregadores e trabalhadores estabeleçam mecanismos de compensação de jornada e ajustes na carga horária.
Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de contratos individuais prevalecerem sobre convenções e acordos coletivos em determinadas situações.
Além disso, direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais benefícios seriam calculados proporcionalmente ao tempo trabalhado.
Argumento é ampliar liberdade de negociação
Na justificativa apresentada ao Senado Federal, o autor da proposta, Rogério Marinho, afirma que a PEC busca modernizar as relações de trabalho e ampliar a liberdade de escolha tanto para trabalhadores quanto para empregadores.
Segundo o entendimento apresentado na proposta, a flexibilização permitiria diferentes formas de contratação e organização da jornada, adaptando as relações de trabalho a realidades diversas do mercado.
A iniciativa integra um conjunto de discussões que vêm sendo travadas no Congresso Nacional sobre possíveis mudanças na legislação trabalhista e nos modelos de jornada atualmente adotados no país.
Diferenças em relação à PEC do fim da escala 6x1
A proposta apoiada por Efraim Filho segue uma direção distinta da PEC que trata da redução da jornada de trabalho.
Enquanto a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas, assegura dois dias de descanso por semana e, na prática, extingue a escala 6x1 como modelo predominante sem redução salarial, a PEC do horário flexível mantém o sistema atual de jornada.
Em vez de promover uma redução obrigatória da carga horária, a proposta aposta na ampliação das negociações individuais entre empregadores e empregados, flexibilizando a relação entre horas trabalhadas e remuneração.
Dessa forma, os dois textos apresentam abordagens diferentes para tratar das mudanças nas relações de trabalho e deverão ser debatidos paralelamente no Senado.
Tramitação começa pela CCJ
As duas propostas deverão passar inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, etapa considerada fundamental para análise da constitucionalidade das matérias.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já encaminhou a PEC do horário flexível para apreciação da comissão.
Agora caberá ao presidente da CCJ, Otto Alencar, definir a estratégia de tramitação, incluindo a possibilidade de que os textos sejam analisados separadamente ou de forma conjunta.
Debate sobre jornada de trabalho avança no Senado
Com o encaminhamento das propostas à Comissão de Constituição e Justiça, o Senado passa a concentrar as discussões sobre os diferentes modelos de jornada de trabalho defendidos pelos parlamentares.
A assinatura de Efraim Filho na PEC do horário flexível reforça sua posição favorável a uma alternativa baseada na flexibilização das relações de trabalho, enquanto a proposta do fim da escala 6x1 segue tramitando com foco na redução da jornada semanal sem redução salarial.
A decisão sobre o futuro das duas matérias dependerá das análises e debates que serão conduzidos ao longo da tramitação legislativa nas próximas etapas do Congresso Nacional.