A proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1 e a reorganização da jornada de trabalho deve entrar em uma fase decisiva de tramitação no Congresso Nacional após o recesso de carnaval. A PEC 221/2019 já consta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e conta com sinalização positiva do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para avançar de forma célere.
O aval político reforça a prioridade do tema na agenda legislativa de 2026 e intensifica a mobilização de parlamentares da base governista e da oposição, além de entidades empresariais e centrais sindicais. Um dos autores da proposta, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a bancada do PT e o governo trabalham para construir maioria e aprovar o texto ainda no primeiro semestre.
Para o parlamentar, o debate vai além da organização do trabalho e envolve saúde pública. “Estamos vivendo, no pós-pandemia, uma pandemia de saúde mental. Os trabalhadores brasileiros pedem mais um dia de descanso, e acreditamos que isso fortalece a produtividade e a competitividade da economia”, declarou. Lopes defende a adoção da jornada 5×2, com 40 horas semanais, tanto no setor público quanto no privado. “O direito ao descanso não é luxo. É um direito do trabalhador”, completou.
A deputada Erika Hilton (PSol-SP), também autora da proposta, sustenta que a mudança responde a uma demanda social crescente. Segundo ela, propostas alternativas que mantêm as atuais 44 horas semanais concentradas em menos dias apenas “maquiam o problema”, ampliando o desgaste diário sem ganhos reais à saúde física e mental. Para Hilton, dois dias de descanso semanal são condição mínima de dignidade e alinham o Brasil a uma tendência internacional de revisão das jornadas excessivas.
A defesa da PEC encontra respaldo na opinião pública. Pesquisa da Nexus divulgada na última quinta-feira indica que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução salarial. O levantamento aponta ainda que 84% defendem ao menos dois dias de descanso por semana. O apoio, contudo, cai de forma significativa quando se cogita eventual diminuição proporcional da renda, evidenciando que o salário permanece como fator central no debate.
Propostas alternativas e cautela empresarial
Na outra ponta, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, adota postura cautelosa. Ele classifica a matéria como “sensível” e questiona o impacto econômico da mudança. Para Passarinho, uma redução abrupta pode elevar custos, especialmente para micro e pequenas empresas, com possível repasse aos consumidores.
Como alternativa, o parlamentar defende uma redução gradual da jornada, de 44 para 40 horas semanais ao longo de quatro anos, e contesta a tese de que trabalhadores mais descansados produzem automaticamente mais. Em setores como comércio, transporte e saúde, argumenta, a produtividade estaria mais relacionada à demanda do público do que ao tempo de descanso.
A deputada Caroline De Toni (PL-SC), presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, protocolou requerimento para apensar à proposta principal a PEC 40/2025, que mantém o limite de 44 horas semanais, mas amplia a flexibilidade da jornada e a liberdade de negociação. Segundo ela, o objetivo é garantir que o Congresso analise modelos distintos, contrapondo maior intervenção estatal a maior autonomia entre trabalhadores e empregadores.
De autoria do deputado Mauricio Marcon (PL-RS), a PEC 40/2025 prevê remuneração por hora trabalhada, acordos individuais ou coletivos e segurança jurídica para ambas as partes. O texto é defendido por federações empresariais, que alertam para riscos de aumento de custos e perda de empregos formais.
Entidades como o Centro da Indústria do Estado do Amazonas e a FecomércioSP argumentam que mudanças abruptas podem comprometer investimentos, sobretudo em regiões com custos logísticos elevados, e defendem a negociação coletiva como instrumento mais adequado para ajustes setoriais.
Reação sindical
No campo sindical, a reação tem sido firme contra propostas consideradas moderadas. O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, critica iniciativas que extinguem formalmente a escala 6×1, mas ampliam a jornada diária. Para ele, trata-se de um “retrocesso disfarçado”.
Patah sustenta que a redução deve caminhar para 40 horas semanais efetivas, com dois dias de descanso garantidos. Segundo o dirigente, a nova geração de trabalhadores não aceita jornadas consideradas abusivas e busca maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal , fator que, na avaliação sindical, será decisivo para o futuro do mercado de trabalho brasileiro.