A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de arma de fogo destinada à defesa pessoal.
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve a votação adiada em três ocasiões antes de ser aprovada pelo colegiado. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do projeto na comissão.
O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, o saque do FGTS poderá ser realizado anualmente pelo trabalhador na data do aniversário. Para isso, será necessário apresentar documentação que comprove regularidade no Sistema Nacional de Armas e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Além disso, o trabalhador deverá possuir autorização válida para aquisição de arma de fogo emitida por órgãos competentes, como a Polícia Federal e o Exército.
Segundo o projeto, o valor liberado será limitado ao necessário para a compra da arma de fogo, munições permitidas e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro.
“O saque será limitado ao valor necessário para a aquisição da arma de fogo, a cota anual de munições correspondentes a arma adquirida e acessórios essenciais à sua guarda segura, conforme definido em regulamento”, diz trecho da proposta aprovada.
Caso avance nas próximas etapas da tramitação legislativa, o projeto ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara antes de seguir para análise do Senado Federal.