A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório da PEC que prevê o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador tem apenas um dia de folga por semana. A votação ocorreu de forma simbólica, sem declaração ou contagem de votos.
A aprovação na comissão representa a penúltima etapa da tramitação da proposta. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado, onde serão necessários os votos de 49 dos 81 senadores.
A base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva trabalha para que a votação no plenário ocorra pelo menos antes do segundo turno das eleições.
Relatório mantém texto aprovado pela Câmara
O relatório apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) reproduziu integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.
Até o início da votação na CCJ, 36 emendas haviam sido apresentadas. Todas foram rejeitadas pelo relator. A maioria das propostas partiu da oposição e buscava evitar a redução da jornada semanal, impedir a concessão de duas folgas com apenas uma delas remunerada e ampliar o período de transição.
A oposição também pediu vista durante a discussão, o que provocou a suspensão da reunião da CCJ por cerca de duas horas. A medida fazia parte da estratégia para tentar impedir a votação nesta quarta-feira.
Após o prazo, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), levou a PEC à votação.
Oposição critica redução da jornada
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), ficou responsável por fazer o enfrentamento ao avanço da proposta. Segundo o texto-base, senadores bolsonaristas já admitiam que o tema poderia gerar desgaste eleitoral para parlamentares que disputam as eleições deste ano.
Marinho afirmou que a redução da jornada poderá encarecer o trabalho e obrigar empresários a aumentar preços. Ele também criticou a forma como a proposta estabelece as regras para as escalas de trabalho.
O senador defendeu ainda uma PEC alternativa, assinada por ele, que permitiria ao empregador pagar o trabalhador por hora trabalhada em um regime alternativo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Omar Aziz defende mudanças na jornada
Durante a leitura do relatório, Omar Aziz afirmou que não acolheria propostas que, segundo ele, tentassem enfraquecer a CLT ou impedir a redução da jornada.
O relator também lembrou que, na Câmara dos Deputados, 60 parlamentares do PL votaram a favor da mudança. Entre eles está Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato a vice na chapa de Flávio Bolsonaro.
Segundo Aziz, as emendas apresentadas pela oposição buscavam reduzir direitos dos trabalhadores ou impedir a diminuição da carga horária.
PEC prevê jornada de 40 horas semanais
A proposta reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece duas folgas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.
A mudança prevê uma transição em duas etapas. A primeira começa 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, com a redução da jornada para 42 horas semanais.
A segunda etapa ocorrerá 12 meses depois, quando a jornada será reduzida para 40 horas semanais. Segundo a PEC, a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial.
Nos 60 dias seguintes à promulgação, empresas e categorias deverão negociar novos acordos e convenções coletivas para adequar as atividades à nova jornada semanal máxima de 42 horas. Quando a emenda entrar em vigor, acordos que estabeleçam jornadas superiores serão considerados sem efeito.
Acordos poderão definir escalas específicas
A PEC não impede a negociação de acordos e convenções para setores que tenham necessidades específicas. Esses instrumentos poderão estabelecer regimes de escala e compensação de jornada.
A medida também deverá contemplar categorias com demandas próprias, como profissionais das áreas de saúde, segurança, setor aéreo e plataformas de petróleo.
As leis específicas das profissões regulamentadas ainda precisarão ser alteradas para se adequar à mudança constitucional. Um projeto de lei enviado pelo governo Lula trata dessas legislações, mas ainda não avançou na Câmara.
PEC prevê exceções para alguns trabalhadores
A proposta também estabelece uma regra especial que poderá atingir até 434 mil trabalhadores celetistas. Esses profissionais perderão o direito a um limite de horas trabalhadas e ao controle da jornada.
A exceção será aplicada a profissionais com salários superiores a 2,5 vezes o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), valor que, neste ano, corresponde a R$ 21.188,88.
Outra exceção envolve funcionários de empresas que possuem contratos com governos municipais, estaduais e federal. Nesse caso, as novas regras só serão aplicadas após o aditamento contratual e em um prazo máximo de 12 meses depois da publicação da emenda constitucional.
A regra vale para contratos submetidos à legislação de licitações e contratos administrativos, concessões e permissões de serviços e obras públicas e parcerias público-privadas.
Mudança pode afetar mais da metade dos trabalhadores formais
As alterações previstas na PEC deverão atingir mais da metade dos trabalhadores formais do país.
Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), 35 milhões de pessoas com registro em carteira trabalham mais de 40 horas por semana. O número representa 58,38% do total de empregados.
A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado para continuar sua tramitação.