A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, os deputados consideraram o texto constitucional, permitindo o avanço da matéria para uma comissão especial que analisará o mérito da proposta.
O parecer foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários. As federações formadas por PT, PCdoB e PV, além da que reúne Psol e Rede, orientaram voto contrário ao texto. Já PL, PP e União Brasil manifestaram apoio à proposta. Outras siglas, como PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD, não adotaram posição oficial.
A proposta principal estabelece que pessoas a partir de 16 anos sejam consideradas penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos não respondem criminalmente pelo Código Penal e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como prestação de serviços à comunidade e internação.
Após a aprovação na CCJ, a matéria será analisada por uma comissão especial, que terá prazo de 40 sessões do plenário para concluir os debates e votar um parecer. Se aprovada nessa etapa, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado Federal. Por se tratar de uma PEC, a proposta não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis, orientou a retirada de trechos que, segundo ele, contrariavam o princípio da unidade da matéria. O texto original, apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, também previa alterações relacionadas à maioridade civil e aos direitos políticos.
Além da proposta principal, outras duas PECs tramitam apensadas ao projeto. Uma delas, apresentada pelo deputado Capitão Alden, propõe exceções à regra atual para responsabilização penal em casos de crimes hediondos e maus-tratos com extrema crueldade contra pessoas e animais. A outra, de autoria da deputada Julia Zanatta, prevê a redução da imputabilidade penal para 16 anos e a responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes hediondos, com violência, grave ameaça ou contra a vida.
A votação da constitucionalidade da proposta enfrentou resistência de parlamentares de esquerda. Em 27 de maio, a análise foi interrompida após pedido de vista apresentado por deputados contrários à medida. Nos dias seguintes, foram apresentadas questões de ordem e requerimentos para retirada da pauta, mas as tentativas de adiamento foram rejeitadas pela maioria dos integrantes da comissão.
Durante os debates, parlamentares divergiram sobre os efeitos da redução da maioridade penal. A deputada Talíria Petrone argumentou que a medida não aumentará a segurança pública e defendeu o fortalecimento da investigação de homicídios, do combate ao comércio ilegal de armas e do enfrentamento ao crime organizado. O deputado Renildo Calheiros também criticou a proposta, afirmando que o endurecimento das punições não resolve os problemas relacionados à criminalidade.
Em defesa da PEC, o deputado Rodrigo de Castro afirmou que jovens de 16 anos já possuem capacidade para exercer direitos políticos e, por isso, também deveriam responder criminalmente por seus atos. O deputado Nikolas Ferreira também manifestou apoio à proposta durante a discussão.
O tema ganhou novo impulso após a repercussão da morte do cão Orelha, ocorrida em Florianópolis no fim de janeiro. O caso gerou manifestações favoráveis à redução da maioridade penal, embora o Ministério Público de Santa Catarina tenha solicitado o arquivamento da investigação por falta de provas.
Especialistas também participaram do debate. O advogado criminalista e professor de direito penal da USP, Pierpaolo Bottini, afirmou que a redução da maioridade penal não solucionaria os problemas da criminalidade e poderia ampliar a influência do crime organizado sobre jovens. Segundo ele, a legislação atual já prevê medidas rigorosas para adolescentes em conflito com a lei, incluindo restrição de liberdade.