A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de arquivar o inquérito das fake news, anunciada na segunda-feira (9), não significa o encerramento de todos os processos e investigações que surgiram a partir do procedimento. A determinação atingiu especificamente o inquérito 4.781, conhecido como inquérito-mãe, mas denúncias já recebidas pela Justiça e outros procedimentos relacionados poderão continuar tramitando.
Aberta em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, a investigação ficou sob a condução do ministro Alexandre de Moraes até setembro deste ano, quando Fachin assumiu a relatoria. Além do procedimento principal, existem outros 104 casos vinculados, entre petições e inquéritos, cujos destinos estão sendo avaliados individualmente pela Presidência da Corte.
A mudança na relatoria ocorreu em meio a um período de tensão no Supremo. A crise ganhou força depois que o ministro André Mendonça tornou público um relatório da Polícia Federal que apontava uma interlocução entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.
Na ocasião, Moraes utilizou o inquérito das fake news para solicitar que Mendonça fosse investigado por abuso de poder. Posteriormente, Fachin decidiu assumir a condução do procedimento.
O presidente do STF já havia participado de um julgamento importante sobre o tema em 2020, quando foi relator da ação que questionava a constitucionalidade do inquérito e votou pela validade da investigação. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello foi o único a apresentar divergência.
O que muda com o arquivamento do inquérito das fake news
Com o encerramento do inquérito principal, não poderão mais ser determinadas novas diligências diretamente naquele procedimento. Isso significa que ficam encerradas, no âmbito do inquérito 4.781, iniciativas como pedidos de investigação, quebras de sigilo e determinações de busca e apreensão.
Outra consequência importante é o fim da chamada prevenção. Esse mecanismo fazia com que novos fatos considerados relacionados ao inquérito original fossem encaminhados diretamente ao mesmo relator, sem distribuição por sorteio entre os ministros do Supremo.
Na prática, a prevenção permitia que diferentes apurações fossem incorporadas ao mesmo núcleo investigativo, mantendo diversos procedimentos sob a condução de Alexandre de Moraes.
Ao justificar o arquivamento, Fachin argumentou que a decisão que determinou a abertura do inquérito estabelecia limites para o objeto da investigação, que não poderia ser ampliado indefinidamente.
O ministro também mencionou o princípio constitucional da duração razoável do processo como fundamento para o encerramento do procedimento.
A decisão, entretanto, não impede uma eventual retomada das investigações. Conforme o Código de Processo Penal, o inquérito poderá ser reaberto caso apareçam novas provas. Essa possibilidade também foi mencionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia solicitado o arquivamento.
Processos e denúncias continuam tramitando
O encerramento do inquérito-mãe não atinge automaticamente as ações penais que surgiram a partir das investigações. Isso ocorre porque o inquérito é uma etapa preliminar, utilizada para reunir elementos que podem fundamentar uma acusação do Ministério Público.
Depois que uma denúncia é recebida pela Justiça, o processo passa a ter tramitação própria. Por esse motivo, as ações penais derivadas do inquérito das fake news que já tiveram acusações aceitas devem continuar nos respectivos tribunais e juízos.
De acordo com informações publicadas pela Folha de S.Paulo, o inquérito principal e suas ramificações deram origem a oito denúncias apresentadas pela PGR que estão efetivamente relacionadas à motivação inicial da investigação.
Essas acusações envolvem crimes como injúria, calúnia, difamação e ameaças contra ministros do STF.
Na decisão de arquivamento, Fachin também menciona a existência de aproximadamente 1.600 ações penais originadas do inquérito. Esse número, porém, inclui processos relacionados aos atos de 8 de Janeiro, o que amplia o universo de procedimentos contabilizados.
STF analisa individualmente outros 104 procedimentos
Além do inquérito principal, outros 104 procedimentos relacionados à investigação estão sob análise da Presidência do Supremo. O conjunto inclui diferentes tipos de processos, como petições e outros inquéritos.
Desde setembro, quando Fachin assumiu a relatoria do caso principal, esses procedimentos também passaram para a responsabilidade da Presidência da Corte.
O destino de cada um está sendo definido separadamente, de acordo com as particularidades e os elementos existentes nos respectivos autos.
Algumas decisões já foram tomadas. Um dos inquéritos, por exemplo, foi encaminhado para outra instância, após o entendimento de que o STF não tinha mais competência para analisar aquele caso.
Em outra situação, uma petição foi redistribuída entre os ministros do Supremo. Também houve procedimentos arquivados, seguindo uma decisão semelhante à adotada para o inquérito principal.
A análise individualizada significa que o encerramento do inquérito 4.781 não determina automaticamente o destino de todos os casos que tiveram alguma relação com a investigação original.
Bloqueios, passaportes e outras restrições continuam em análise
Outro ponto importante da decisão envolve as medidas cautelares determinadas durante as investigações. Entre elas estão bloqueios, restrições e outras limitações impostas a pessoas investigadas.
O despacho de Fachin não apresenta um levantamento sobre quantas dessas medidas continuam em vigor nem identifica todos os atingidos.
As restrições que ainda estejam valendo não serão canceladas automaticamente em razão do arquivamento do inquérito principal.
Caberá aos magistrados responsáveis pelos procedimentos nos quais as medidas foram determinadas avaliar cada situação. As decisões deverão ser fundamentadas e poderão resultar na manutenção, substituição ou revogação das restrições.
Dessa forma, mesmo com o encerramento da investigação original, determinadas consequências judiciais poderão permanecer em vigor enquanto não houver uma nova decisão dos responsáveis pelos respectivos processos.
Fachin também aborda possíveis pedidos de anulação
Na decisão, o presidente do STF procurou estabelecer os efeitos jurídicos do arquivamento e delimitar as possibilidades de questionamento das investigações realizadas.
Um dos pontos destacados é que o encerramento do inquérito não representa, por si só, motivo para anular processos relacionados ao caso.
Eventuais falhas ocorridas durante a investigação somente poderão comprometer uma ação penal quando houver ligação direta entre o problema identificado e o processo, além da comprovação de prejuízo à defesa.
Fachin também ressaltou que o arquivamento não atinge condenações, absolvições, acordos judiciais ou denúncias que já tenham sido recebidas.
Outro aspecto é que a portaria assinada por Dias Toffoli, responsável pela abertura do inquérito em 2019, não foi anulada.
Por outro lado, a decisão não declarou de maneira geral que todas as provas reunidas durante a investigação são válidas. Segundo o ministro, eventuais questionamentos deverão ser analisados pelos órgãos judiciais competentes nos processos em que esses elementos forem utilizados.
Inquérito das fake news permanece sob sigilo
Apesar da determinação de arquivamento, os autos do inquérito principal continuarão sob sigilo temporariamente.
A manutenção do segredo de Justiça atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República e tem como objetivo permitir a separação de informações consideradas sensíveis, incluindo dados bancários, fiscais e relacionados à vida privada das pessoas envolvidas.
Somente depois desse procedimento o conteúdo deverá ser divulgado.
O inquérito principal reúne aproximadamente 12 mil páginas, o que representa um volume expressivo de documentos e informações acumulados desde a abertura da investigação, em março de 2019.
Assim, o arquivamento determinado por Edson Fachin encerra formalmente o inquérito-mãe, mas não elimina automaticamente os processos judiciais, as medidas cautelares e os demais procedimentos que surgiram a partir dele. Cada caso continuará sujeito à análise e às decisões das autoridades judiciais responsáveis.