O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta quinta-feira (5), a prisão domiciliar do empresário Maurício Camisotti, investigado por suspeita de participação no esquema de fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Camisotti estava preso preventivamente desde setembro de 2025 e é apontado pelas investigações como um dos principais operadores e beneficiários do esquema. Com a decisão, ele poderá deixar o sistema prisional, mas deverá cumprir uma série de medidas cautelares determinadas pelo relator.
Entre as restrições estabelecidas estão o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de manter contato com outros investigados e a obrigação de não sair do país. O empresário também deverá entregar seu passaporte à Polícia Federal (PF).
Ao justificar a decisão, André Mendonça considerou que as medidas cautelares impostas são suficientes, neste momento, para proteger o andamento das investigações.
Ministro afirma que prisão preventiva exige fundamentos atuais
Na decisão, o ministro destacou que a prisão preventiva é uma medida excepcional e precisa estar amparada por fundamentos concretos e atuais que justifiquem sua manutenção.
Mendonça ressaltou que a gravidade dos crimes investigados, por si só, não é suficiente para manter alguém preso preventivamente. Segundo ele, essa modalidade de prisão não pode ser utilizada como antecipação de uma eventual pena.
"A prisão preventiva constitui providência excepcional, cuja manutenção exige a persistência de fundamentos concretos e atuais de cautelaridade. Não se presta à antecipação de pena nem pode subsistir exclusivamente em razão da gravidade abstrata dos ilícitos investigados", afirmou o ministro.
O relator também esclareceu que a reavaliação da situação de Camisotti não representa uma negativa das acusações apresentadas contra ele, tampouco dos fundamentos que justificaram sua prisão anteriormente.
A decisão foi contrária à posição defendida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia apontado a complexidade do caso. Apesar disso, Mendonça concordou com o entendimento do Ministério Público de que o tempo prolongado de prisão, isoladamente, não caracteriza ilegalidade.
Camisotti assinou acordo de delação premiada
Maurício Camisotti foi um dos alvos da Operação Sem Desconto, deflagrada para investigar fraudes relacionadas aos descontos realizados diretamente nos benefícios previdenciários. Na mesma fase da operação, foi preso Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Em abril deste ano, Camisotti assinou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal. No documento, o empresário admite a existência de fraudes nos descontos aplicados às aposentadorias. As negociações para a colaboração já estavam em andamento desde o fim do ano passado.
A manifestação da PGR também mencionou a situação do Careca do INSS, que apresenta circunstâncias semelhantes às de Camisotti. Os dois foram presos na mesma data e, desde então, apresentaram pedidos para deixar a prisão. Ambos também foram atingidos por medidas de bloqueio de bens e valores.
A decisão de André Mendonça está entre as primeiras relacionadas à operação desde que o processo retornou ao gabinete do ministro, por determinação do presidente do STF, Edson Fachin.
Defesa alegou problemas de saúde e excesso de tempo na prisão
A defesa de Camisotti já havia questionado a manutenção da prisão preventiva em agosto. Na ocasião, os advogados argumentaram que a custódia estava prestes a completar um ano, sem previsão para o encerramento das investigações.
Para os representantes do empresário, a continuidade da prisão poderia representar antecipação de pena e contrariar o princípio da duração razoável do processo.
Os advogados também apresentaram ao Supremo documentos relacionados às condições de saúde do investigado. Entre os problemas mencionados estão alterações na coluna, hipertensão arterial, dislipidemia e indicadores de doença aterosclerótica coronariana.
A documentação também descreve esofagite erosiva, úlcera gástrica, gastrite enantematosa e gastroduodenite erosiva. Segundo a defesa, essas condições tornariam perigosa a permanência do empresário no sistema prisional.
Em nota, os advogados Daniel Bialski e Pierpaolo Bottini reafirmaram que não havia justificativa para a continuidade da prisão e sustentaram que Camisotti nunca teria interferido no andamento das investigações.
"Sua liberdade segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena. Aguardar-se-á o desfecho da investigação e de eventual processo e ele cumprirá todas as medidas restritivas determinadas", afirmaram os representantes.
Investigação apura descontos indevidos em aposentadorias
O escândalo envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões ganhou repercussão em abril do ano passado, após a primeira operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Os investigadores suspeitam que entidades responsáveis pelos descontos e empresas prestadoras de serviços eram utilizadas como fachada para movimentar recursos e lavar dinheiro. Nesse contexto, Camisotti é apontado como um dos beneficiários das fraudes.
Empresas ligadas ao empresário receberam transferências da Ambec (Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos), uma das principais entidades investigadas no esquema. Entre 2023 e 2025, o INSS repassou quase R$ 400 milhões à associação.
Outro ponto que chamou a atenção dos investigadores foi a movimentação de dinheiro em espécie realizada por Camisotti. Conforme informações divulgadas pela Folha de S.Paulo no ano passado, o empresário sacou R$ 7,2 milhões em dinheiro vivo, distribuídos em 11 retiradas de sua conta.
Um relatório elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a pedido da CPI do Congresso que investiga as fraudes no INSS, também identificou 17 saques realizados entre 2018 e 2025. O maior deles foi de R$ 3 milhões.
Na ocasião, Camisotti negou qualquer irregularidade e afirmou que as retiradas tiveram diferentes justificativas legítimas, incluindo pagamentos a fornecedores e compras diversas.
Com a decisão do STF, o empresário passa a cumprir prisão domiciliar, permanecendo submetido às restrições impostas pelo ministro enquanto avançam as investigações sobre os descontos indevidos nos benefícios previdenciários.